
Georreferenciamento de imóveis rurais: prazo é prorrogado até 2029.
O Vice Presidente da República – Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, através do Decreto 12.689 de 21 de outubro de 2.205, altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de










